1. Prestador do serviço
O Farol é disponibilizado por Baralho D'Outrora – Tecnologia e Comércio, Unipessoal Lda., NIPC 519503406, com sede em Rua Jardim Júlio Moreira, n.º 102, R/C Dto., 2775-585 Carcavelos, Portugal. Contacto: privacidade@farol-sinaliza.pt.
2. O que é o Farol
O Farol é uma aplicação que analisa sinais de risco de fraude em mensagens, conversas, emails, links, números de telefone e imagens que o utilizador decide submeter. Combina regras técnicas, informação comunitária e, quando necessário, inteligência artificial para apresentar uma avaliação informativa de risco e explicar os principais sinais encontrados.
O IBAN não é uma categoria autónoma de verificação ou denúncia. Se um IBAN aparecer dentro de uma mensagem, pode ser considerado apenas no contexto dessa análise, sem ser conservado como indicador próprio.
3. Apoio à decisão, não garantia
O Farol ajuda a identificar sinais de fraude. Não certifica que um conteúdo é seguro e não declara que uma pessoa, número, domínio ou entidade cometeu uma infração. Um resultado de baixo risco significa apenas que não foram encontrados indícios relevantes com os dados disponíveis naquele momento.
Nenhum sistema de deteção de fraude é infalível. Uma fraude nova ou sofisticada pode não ser detetada e um conteúdo legítimo pode levantar sinais de risco. Antes de pagar, clicar, fornecer credenciais ou partilhar informação sensível, o utilizador deve confirmar por canais oficiais quando subsista dúvida.
A avaliação do Farol não constitui aconselhamento jurídico, financeiro, bancário, policial ou profissional.
4. Utilização adequada
- utilizar o Farol de boa-fé e apenas para finalidades legítimas;
- não submeter conteúdos com o objetivo de prejudicar, assediar ou difamar terceiros;
- não fazer denúncias falsas, coordenadas ou de vingança;
- não tentar contornar limites técnicos, interferir com o serviço ou obter acesso não autorizado;
- não utilizar o Farol como prova definitiva de culpa ou como substituto das autoridades competentes.
O acesso pode ser limitado ou suspenso em caso de abuso, fraude contra o próprio serviço, risco de segurança ou incumprimento grave destes Termos, sem prejuízo dos direitos legais do utilizador.
5. Denúncias da comunidade e revisão
As referências a números, domínios ou emails sinalizados podem resultar de denúncias de utilizadores, fontes oficiais ou outras fontes de informação consideradas relevantes. São apresentadas como indicadores ou relatos de risco, e não como afirmações definitivas de culpa.
Uma única denúncia não deve ser suficiente para apresentar um número, domínio ou email como associado a fraude. O sistema utiliza mecanismos de corroboração e prevenção de abuso. Quem considere que um elemento foi sinalizado indevidamente pode pedir revisão através de privacidade@farol-sinaliza.pt. Quando a contestação seja fundamentada, a sinalização é corrigida ou removida.
6. Subscrições e pagamentos
Algumas funcionalidades podem ser disponibilizadas mediante subscrição ou compra através da loja de aplicações. Antes de qualquer pagamento são apresentados, de forma clara, o preço total, a periodicidade, a duração aplicável, as condições de renovação, a forma de cancelamento e as restantes informações legalmente exigidas.
Quando o pagamento é processado pela Google Play ou por outra loja de aplicações, essa loja processa a operação de pagamento e disponibiliza os mecanismos de gestão da subscrição. As regras da loja aplicam-se sem prejuízo dos direitos imperativos que a lei portuguesa ou europeia atribua ao consumidor.
Os alertas públicos de risco e informação essencial de segurança que o Farol decida disponibilizar gratuitamente não ficam condicionados a uma subscrição paga.
7. Direito de livre resolução
Quando ao contrato se aplique o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para o exercer, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
Se o consumidor pedir expressamente que uma prestação de serviços se inicie durante o prazo de livre resolução e exercer esse direito antes de a prestação estar integralmente concluída, poderá ser devido apenas o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legalmente aplicáveis.
A perda do direito de livre resolução só ocorre quando se verifiquem os pressupostos legais próprios da modalidade contratual em causa. Em particular, quando a lei exija consentimento prévio e expresso e reconhecimento da perda do direito, esses atos devem ser recolhidos separadamente e de forma inequívoca. A simples abertura da aplicação ou o acesso imediato a uma subscrição não representa, por si só, uma renúncia automática a direitos do consumidor.
8. Conformidade do serviço digital
Quando aplicável o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor tem direito a que o serviço digital corresponda à descrição, funcionalidade, compatibilidade, segurança e demais características anunciadas, bem como às atualizações necessárias durante o período legalmente aplicável.
A conformidade do serviço não equivale a uma garantia de acerto de cada avaliação individual de risco. Uma classificação de risco é, pela sua natureza, uma estimativa baseada nos sinais e informação disponíveis. No entanto, nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor quando o serviço não funcione, não corresponda ao que foi anunciado ou apresente uma falta de conformidade nos termos legais.
9. Alterações ao serviço
Podemos alterar funcionalidades para corrigir falhas, reforçar segurança, prevenir abuso, cumprir obrigações legais, adaptar o serviço a alterações tecnológicas ou melhorar a qualidade da análise. Em contratos de fornecimento contínuo, alterações para além das necessárias à conformidade só serão efetuadas nas condições legalmente permitidas, sem custos adicionais indevidos e com informação clara ao utilizador.
Quando uma alteração tenha impacto negativo relevante no acesso ou utilização de um serviço digital contínuo, o utilizador será informado com a antecedência e pelos meios legalmente exigidos e poderá exercer os direitos de manutenção da versão aplicável ou de resolução do contrato quando a lei os preveja.
10. Inteligência antifraude e padrões derivados
A utilização do Farol e as denúncias da comunidade podem contribuir para a criação de inteligência antifraude, nos termos da Política de Privacidade. O Farol pode conservar padrões, estatísticas e indicadores derivados para melhorar a deteção e pode comercializar ou licenciar inteligência antifraude a organizações que atuem na prevenção de fraude, incluindo bancos, operadores postais e logísticos, telecomunicações, seguradoras, marketplaces, empresas de cibersegurança e entidades públicas.
Essa utilização não inclui a venda do conteúdo original submetido nem da identidade do utilizador do Farol. Qualquer comunicação de indicadores que constituam dados pessoais fica sujeita à legislação de proteção de dados e às salvaguardas descritas na Política de Privacidade.
11. Propriedade intelectual
A marca Farol, o design, os textos, o software, a documentação e os demais conteúdos próprios do serviço são protegidos pela legislação aplicável e pertencem aos respetivos titulares. A utilização normal da aplicação não transfere direitos de propriedade intelectual para o utilizador.
12. Disponibilidade e responsabilidade
O Farol é prestado com medidas razoáveis de qualidade, segurança e continuidade, mas pode ser temporariamente interrompido por manutenção, falhas de fornecedores, incidentes de segurança ou outras causas técnicas. Procuraremos repor o serviço e cumprir as obrigações legais de conformidade aplicáveis.
Na máxima medida permitida pela lei, o Farol não assume responsabilidade por perdas que resultem exclusivamente de uma decisão tomada pelo utilizador com base numa avaliação individual de risco, quando o serviço tenha sido prestado de acordo com a sua descrição e com o cuidado legalmente exigível. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade nos casos em que a lei não permita essa exclusão ou limitação, nem reduz direitos imperativos do consumidor.
13. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O utilizador pode apresentar reclamação diretamente através de privacidade@farol-sinaliza.pt. Procuraremos responder em prazo razoável e fornecer a informação necessária à resolução do problema.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente. Para contratos abrangidos pela Área Metropolitana de Lisboa, incluindo Cascais, pode ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, telefone 218 807 030, email juridico@centroarbitragemlisboa.pt, www.centroarbitragemlisboa.pt.
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios e respetivas áreas de competência está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. A indicação de uma entidade RAL não prejudica o direito de recorrer aos tribunais quando legalmente admissível.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais associado à utilização do Farol é descrito na Política de Privacidade, que deve ser lida antes da primeira utilização. Ao continuar, o utilizador confirma que teve acesso à Política de Privacidade e aceita estes Termos; a Política não é apresentada como um contrato de consentimento para tratamentos que assentem noutro fundamento jurídico.
15. Cessação
O utilizador pode deixar de utilizar o Farol e desinstalar a aplicação a qualquer momento. A cessação de uma subscrição paga deve ser efetuada pelo mecanismo disponibilizado pela loja de aplicações, sem prejuízo dos demais direitos legalmente aplicáveis.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. Os litígios podem ser submetidos aos tribunais ou aos mecanismos de resolução alternativa legalmente competentes, nos termos da lei.